Servidor com salário atrasado não poderá ser negativado

Os servidores estaduais que, por conta dos atrasos em seus salários não conseguirem efetuar o pagamento de empréstimos consignados, não poderão mais ter seus nomes negativados. A lei foi aprovada nesta terça-feira pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), e se refere apenas aos novos contratos. Os servidores que já estão no SPC e Serasa não terão nomes retirados das listas.

A lei, do deputado Edson Albertassi (PMDB), foi sancionada com dois vetos. Um dos artigos vetados, o 2º, estabelecia um prazo de 90 dias para que as instituições financeiras adequassem os contratos antigos à nova legislação. Já o 3º indicava que os bancos teriam que limpar os nomes dos inadimplentes em 20 dias.

Segundo Dornelles, ambos eram inconstitucionais, pois "alterar contratos em vigor e suspender a negativação já realizada, atenta contra o ato jurídico perfeito previsto na Magna Carta Federal.

Fonte: O Globo