REGIME JURÍDICO ÚNICO

A COMISSÃO informa a todos que ontem foi protocolado o PDL- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO na Mesa Diretora da Câmara de Vereadores e que deve ser publicado no Diário da Câmara Municipal hoje.

Sabemos, no entanto, que em visita à Câmara, o Prefeito eleito buscou sensibilizar os Vereadores para que não se vote Mensagens e Projetos que acarretem aumento de despesas, sem que fossem apreciados antes pela COMISSÃO DE TRANSIÇÃO.

Nossa Comissão, até já foi recebida e conversou com Vereadores que representam o Prefeito eleito, e sinalizamos que houve o compromisso por parte do Prefeito eleito com a nossa causa.

Estamos, inclusive, aguardando o retorno de contatos já feitos, no sentido de sermos recebidos pela COMISSÃO de Transição, para defender a nossa Tese e prestar os esclarecimentos sobre o impacto financeiro da aplicação da Lei 2008/93.

Porém, com o protocolo buscamos também garantir o compromisso dos 41 Vereadores que assinaram o PDL, que busca sustar a RESOLUÇÃO 795 da SMA que impediu a aplicação da Lei 2008/93.

Cremos que o PDL uma vez sendo APROVADO, abre uma perspectiva para que seja feita a última tentativa ainda nesta gestão, de implantação do Regime Jurídico Único, caso não seja feita nenhuma argüição por parte do atual Prefeito.

A COMISSÃO informa que o protocolo feito, remete nossa luta dos bastidores da Câmara para a Mesa Diretora, e que agora estamos juntos com os demais Projetos que aguardam Pauta e que estão sendo analisados pela Comissão de Transição.

Vamos crer no possível,

A Luta ainda Continua...

Atenciosamente,
Comissão de Celetistas da Prefeitura do Rio de Janeiro.