Publicação apresenta dez casos de defesa dos direitos de adolescentes no sistema socioeducativo

Juliana Rocha Barroso
22/1/2008

Uma obra coletiva, Advogando pelos Direitos Humanos dos Adolescentes no Sistema Socioeducativo foi lançado em dezembro 2007. Financiado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), o livro é resultado da "união de forças interdisciplinares do Projeto Legal em torno da proteção dos direitos humanos, no caso, dos adolescentes autores de ato infracional", como defende o autor, Carlos Nicodemos, o advogado fundador e coordenador executivo da Organização de Direitos Humanos – Projeto Legal.

Resultado do processo político da ditadura militar instaurada após o golpe de 1964, a história da ONG começou no dia 3 de maio de 1993, quando foi criado o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Projeto Legal, que dedicava suas ações ao acompanhamento de vítimas da violência policial, de extermínio e na formulação de defesas técnicas dos adolescentes autores de ato infracional perante a Justiça. Em 1995, o Centro conseguiu apoio de órgãos oficiais e entidades internacionais de defesa dos DH. Em 1998, o Centro de Defesa transforma-se na Organização de Direitos Humanos – Projeto Legal, uma mudança que sinalizava a necessidade de ampliar o campo de atuação em DH. A partir de 10 de setembro de 1999, ela assume autonomia política, administrativa e financeira. Em 2005, a organização inicia de forma pioneira a execução do Projeto Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM).

Na apresentação do livro, Nicodemos aponta alguns dados, defendendo que o tema ocupa o cenário nacional como um problema social de alta complexidade. "Em 2004, o IBGE indicou a existência de cerca de 25 milhões de adolescentes no Brasil, ou seja, pessoas entre 12 e 18 anos de idade. Este contingente vive num país em que 1% da população mais rica detém cerca de 13,5% da renda nacional, enquanto 50% da população detêm outros 14,4%. Levantamento promovido pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, no ano de 2004 verificou a existência de cerca de 39.578 juvenis no sistema socioeducativo. Por mais que os adolescentes autores de ato infracional sejam somente 0,2% do universo de juvenis no Brasil, constatamos o curso de uma cultura de criminalização da juventude que vai desde a proposta de reduzir a idade da responsabilidade penal até a persistente priorização das medidas de internação como solução desse problema social."

O grupo de advogados e estagiários orientado pelo professor Nicodemos usou estratégias judiciárias diferenciadas, representadas no volume através de dez casos selecionados. Segundo Nilo Batista, que assina o prefácio da obra, "é possível perceber certas idéias correntes, certos preconceitos, certas visões de ordem e de estratificação social que nas agências do sistema penal integram a gestão da infância e da adolescência pobres. Já então, o volume extravasa do âmbito jurídico e passa a interessar também às ciências sociais em geral."

Nicodemos explica que os dez casos estão divididos por temática e todos seguem a seguinte estrutura: "Na primeira parte, faz-se um histórico sobre a situação de violação dos direitos humanos dos adolescentes. Na segunda, é indicada a situação processual do caso, permitindo ao leitor, caso queira, acompanhá-lo administrativa ou judicialmente. Na terceira parte é apontado o quadro jurídico que fundamentou a ação proposta. Na quarta e última parte, transcrevemos a peça jurídica proposta."

Quem quiser solicitar um exemplar pode escrever para a Organização, que está negociando a publicação e distribuição do livro nas livrarias. A versão para download também estará disponível no site da ONG, na área Publicações, a partir de fevereiro. "Acima de tudo, acreditamos que esta obra representa a oportunidade de compartilhar com a sociedade a nossa experiência, especialmente com os centros de defesa, e que, de alguma forma, podemos somar forças para a proteção dos direitos humanos dos adolescentes autores de ato infracional", defende Nicodemos. Leia a entrevista cedida por ele ao portal Setor3.

Setor3 – A ONG só atua na cidade do Rio de Janeiro?

Carlos Nicodemos – Atua em nível nacional, através de seus projetos e participações em fóruns nacionais, Criança, Jovens, Mulheres etc.

Setor3 – O que o motivou a criar a ONG? E hoje, o que o motiva a continuar com esse trabalho?

Carlos Nicodemos – Trata-se de uma opção de vida, além do trabalho. A Organização apenas "organiza" o nosso projeto de sociedade, Estado e direitos humanos. Desde os tempos de Faculdade, entendo o Direito como um instrumento de transformação e não de dominação como se propõe na nossa superestrutura política e jurídica. Como é uma opção de vida, esta é a minha maior motivação.

Setor3 – Como é financiada a estrutura da ONG?

Carlos Nicodemos – Através de convênios com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais. Também com a iniciativa de auto-sustentabilidade, oferecendo cursos e assessorias na área dos Direitos Humanos de uma forma ampla.

Setor3 – Quantas ações a ONG abriu na defesa dos direitos da criança e do adolescente nestes quinze anos de existência?

Carlos Nicodemos – Não é possível contabilizar este universo. Mas, por exemplo, no de 2007, somente na área de adolescentes autores de ato infracional, foram movidos 250 processos no Rio de Janeiro. O livro retrata exemplarmente uma década.

Setor3 – O Projeto Legal também trabalha com estagiários de direito. O objetivo é formar profissionais que trabalhem por uma Justiça Restaurativa?

Carlos Nicodemos – Não necessariamente por uma Justiça Restaurativa. Tenho críticas a este modelo. A idéia é formar quadros políticos e jurídicos que possam levar adiante o projeto de um Direito Humano, verdadeiramente igualitário e libertário.

Setor3 – Quais são essas críticas ao modelo de Justiça Restaurativa?

Carlos Nicodemos – Tenho várias questões. Primeiro: Trata-se de um modelo vocacionado no interesse da vítima. Segundo: Não se aplica a todos os delitos. Terceiro: Tem um custo muito elevado e pouco resultado na superestrutura do Estado.

Setor3 – Qual o objetivo da ONG com este livro? Para que público foi pensado, já que o formato mantém os termos jurídicos técnicos?

Carlos Nicodemos – A idéia central é replicar a nossa experiência, especialmente com entidades e pessoas que atuam na defesa dos direitos humanos de adolescentes no Sistema Socioeducativo. Preservamos o formato jurídico no sentido de mostrar que temos e podemos ocupar o espaço público da Justiça com demandas além dos interesses patrimoniais.

Setor3 – Quais os critérios de escolha dos dez casos apresentados? Eles contemplaram as situações de maior agressão aos direitos humanos de crianças e adolescentes?

Carlos Nicodemos – Primeiro que retrata uma década, ou seja, dez anos de violação de direitos humanos dos adolescentes. Uma geração perdida! Segundo que foram escolhidos variados instrumentos jurídicos (petições, pareceres, ações individuais, coletivas, etc.) de responsabilização dos três poderes do Estado.

Setor3 – Vocês pretendem produzir mais livros como este, como uma espécie de série?

Carlos Nicodemos – Sim. Estão sendo preparados: Ato Infracional; Proteção à Criança e Adolescente Ameaçados de Morte e Juventudes.

Setor3 – Quantos exemplares foram produzidos? Onde e como estão sendo distribuídos? Também será colocado à venda (onde encontrar)?

Carlos Nicodemos – Dois mil exemplares. Estão sendo distribuídos no circuito do terceiro setor. Sim, está sendo negociado com uma Editora.

Setor3 – Como contatar a ONG e quem deve fazer isso?

Carlos Nicodemos – A Organização pode ser contatada através do site ou mesmo telefone. Por princípio toda a sociedade pode acessar os serviços da Organização. Nas áreas em que não atuamos, prestamos uma assistência imediata e depois encaminhamos para a Rede de Serviço.

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Serviço:

Organização de Direitos Humanos Projeto Legal
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