Justiça
cancela sessões da Câmara que aprovaram
taxa de luz
As
duas sessões na Câmara de Vereadores
que aprovaram a nova taxa de iluminação
pública foram canceladas na tarde desta
quinta-feira, em caráter liminar, pela
juíza Georgia Vasconcellos da Cruz, da
7ª Vara de Fazenda Pública. Ela
acolheu uma ação cautelar que
alega que as sessões não foram
comunicadas à população,
como manda o regimento interno da Câmara.
Segundo
o advogado Victor Rosa Travancas, autor da ação,
o projeto foi incluído na ordem do dia
sem prévia comunicação
no Diário Oficial, ferindo o princípio
da publicidade, previsto na Constituição.
—
Os cidadãos interessados não sabiam
com antecedência da data da votação
e os vereadores, mesmo percebendo o erro, aprovaram
o projeto — argumentou o advogado, que
agora pretende entrar com uma ação
popular contra a Câmara e a prefeitura.
Na
decisão, a juíza afirma que houve
ofensa ao artigo 181 do regimento interno, ao
se permitir que um "projeto de lei instituidor
de tributo de constitucionalidade duvidosa"
fosse aprovado de maneira clandestina. Segundo
a vereadora Clarissa Garotinho (PMDB), um dos
três votos contrários ao projeto,
para viabilizar a cobrança da taxa em
2010, a Câmara terá que votar novamente
o texto até o fim do ano, agora seguindo
todos os trâmites legais.
O
presidente da Câmara, vereador Jorge Felippe
(PMDB), não foi encontrado para comentar
a decisão. Já o prefeito Eduardo
Paes, que ainda não sancionou o projeto,
disse que só vai se manifestar quando
for notificado oficialmente.
Segundo
cálculo feito antes da decisão
judicial pelo vice-presidente da Fecomércio,
Antônio Florêncio Queiroz, membro
do Conselho de Consumidores da Light, a arrecadação
com a nova taxa poderia chegar a R$ 252 milhões
no primeiro ano. Ele fez a projeção
a partir da média de consumo de luz no
município, usando dados da Light referentes
a novembro. Queiroz lembra que o valor é
muito superior às necessidades da RioLuz
— que receberá o repasse dos recursos
— para investir em iluminação
pública. Considerando a arrecadação
prevista, a taxa deve gerar uma receita extra
anual para a Light de R$ 7,5 milhões.
