Rio - O prefeito Eduardo Paes assinou, nesta segunda-feira, o ato que torna sem efeito a publicação no Diário Oficial da sanção da lei que institui a Contribuição de Iluminação Pública (Cosip). Paes disse que apenas nesta manhã tomou conhecimento da decisão da Justiça que impediu a sanção da nova lei. A previsão de arrecadação com a nova taxa é de cerca de R$ 120 milhões por ano.

Segundo o prefeito, a notificação da Justiça, que torna a cobrança sem efeito, só foi entregue em sua residência na noite de domingo, mas ele estava ausente. Na manhã desta segunda-feira, o Paes procurou o plantão judiciário para dar explicações. O ato que torna a sanção sem efeito será publicado no Diário Oficial do município nesta terça-feira.

Na última sexta-feira, a liminar contra a Cosip foi mantida pela juíza Georgia Vasconcellos da Cruz, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio - ela anula as sessões extraordinárias da Câmara dos Vereadores que eram favoráveis à criação do imposto. A Cosip seria uma taxa mensal de R$ 2 a R$ 90 na conta de luz, cobrada de acordo com o consumo de cada cliente. Os consumidores que usarem apenas 80kWh estão isentos.

A proposta — que, em maio, era rejeitada por 31 parlamentares conforme levantamento feito por O DIA na época — foi aceita por mais de 60% da Casa. Ou seja, 17 políticos mudaram de ideia em menos de seis meses. Após manobra da base governista, o projeto de lei de autoria do vereador Luiz Carlos Ramos (sem partido) foi colocado em pauta e aprovado em duas discussões. Outros municípios já tentaram criar a taxa, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.