Redução da maioridade penal, solução ou problema?

Em recente matéria publicada em jornal de grande circulação no país, Fernando Capez, diretor acadêmico do curso de Direito da UNIBAN, desenterrou um assunto polêmico no país há tempos: redução da maioridade penal. Será essa uma solução para tentar coibir que jovens se envolvam em crimes bárbaros, ou será mesmo que o lugar para resolver o problema está em trancá-los em cadeias? O assunto divide opiniões de vários especialistas.

Capez é favorável a redução, e trata o assunto como uma questão indiscutível. E ainda diz que o Brasil está “atrasadíssimo” em relação aos países europeus. “Estamos atrasadíssimos em relação aos países europeus. Imaginar que um jovem de 16 anos não sabe que é errado sequestrar, matar, estuprar, é viver num mundo de fantasia. O Estado está dando uma carta branca para ele fazer tudo isso”, acredita.

O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, em entrevista ao Jornal Asfunrio, enfatizou que a Ordem dos Advogados rejeita a redução, por acreditar que não ajudaria a diminuir a criminalidade. “... não acresceria nada para a melhora de nossa cidade. É sabido que a imensa maioria carcerária é formada de pobres e pretos, de gente que foi marginalizada desde o nascimento...”, explica. Damous também dá sua opinião a respeito das cracolâncias e da prostituição de menores. E diz que a sociedade também pode ajudar a melhorar a condição de vidas de crianças e adolescentes abandonadas à própria sorte.

JORNAL ASFUNRIO – Como o senhor avalia a existência das cracolândias e da prostituição de crianças e adolescentes no Rio?

WADIH DAMOUS – São produtos abomináveis, profundamente tristes, da ausência do poder público ao longo de sucessivos governos. É resultado da falta de investimentos em educação, saúde e de políticas sociais de inclusão. Essas crianças, viciadas e prostituídas, precisam ser resgatadas para a sociedade para que mais gerações não se percam na marginalidade e no abandono.

O senhor aprova a decisão da Prefeitura, através da operação de choque de ordem, para tentar impedir o avanço dessa situação?

Wadih Damous – Todos nós que moramos no Rio, ricos ou pobres, queremos andar pelas ruas com tranquilidade, queremos a ordem pública respeitada. Queremos não ter medo de meninos e meninas de 10 anos de idade que se drogam diante de nossos olhos envergonhados. A questão é: choque de ordem não pode significar criminalização da pobreza, como tem sido usual.

A simples retirada das pessoas viciadas ou de prostitutas dos locais onde costumam atuar não significa que o problema acabou. Significa que se mudarão para outros locais, ou que morrerão em alguma sarjeta. Então, o choque de ordem é bem-vindo desde que acompanhado de medidas sociais. É preciso que haja tratamento médico, centros de recuperação e políticas de re-inserção para essas pessoas.

O Estado tem sua parcela de omissão quanto ao crescimento de meninos e meninas se envolvendo com drogas e prostituição?

Wadih Damous – Claro, à medida em que deixou de investir em políticas sociais, à medida que não foi capaz de oferecer alternativas e oportunidades de trabalho e de educação a tantas famílias que se desintegraram.

Para o senhor, os recursos públicos voltados à infância e à juventude deveriam ser investidos em educação, para desta forma reduzir a violência na vida desses jovens?

Wadih Damous – Evidentemente que sim; já se perdeu tempo demais, gerações inteiras que tiveram seus direitos de cidadania mais básicos negados.

A seu ver, o que precisa ser feito hoje para que essas crianças tenham uma vida mais digna, longe da miséria, da prostituição e das drogas?

Wadih Damous – Essas crianças precisam da proteção do Estado, de políticas e programas consistentes e eficazes para o seu resgate à sociedade.

A sociedade pode fazer algo para ajudar na mudança de vida desses jovens?

Wadih Damous – Pode e deve. Em vez de apenas desviar o olhar do que a choca, pode articular-se com movimentos, entidades e o próprio poder público para promover a recuperação e a inclusão dessas crianças. Pode também cobrar dos parlamentares que elege ações em benefício delas. Enfim, pode exercer a cidadania no sentido mais amplo, do entendimento de que todos os cidadãos têm direitos, e não pode haver uma parcela tratada como se fosse uma categoria inferior.

O senhor acredita que, se o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) for implementado e respeitado – de fato – poderá erradicar o quadro de violência, drogas e prostituição na vida das crianças e adolescentes?

Wadih Damous – O Estatuto trouxe avanços importantes, mas nenhuma lei, por si, é capaz de garantir a erradicação total de um quadro tão grave como o que vivemos hoje. É preciso, repetimos, uma conjugação de esforços, urgente.
O senhor é a favor da redução da maioridade penal?

Wadih Damous – A Ordem dos Advogados do Brasil rejeita a redução da maioridade penal. Na nossa opinião, isso não ajudaria em nada a diminuir a criminalidade, não acresceria nada para a melhora de nossa sociedade. É sabido que a imensa maioria carcerária é formada de pobres e pretos, de gente que foi marginalizada desde o nascimento.

O senhor já tem alguma resposta do Ministério Público e da Polícia a respeito da exploração sexual de crianças e adolescentes por traficantes de drogas, denunciada em uma série de reportagens publicadas em jornal de grande repercussão, em abril deste ano?

Wadih Damous – Cobramos, e vamos continuar a cobrar, providências das autoridades de segurança pública, embora não tenhamos, até hoje, obtido respostas. É nosso papel e vocação sermos porta-vozes e agentes dos direitos da cidadania. Nos numerosos processos acompanhados pela nossa Comissão de Direitos Humanos, os advogados designados para defender os direitos das vítimas encontram nenhuma cooperação e total silêncio dos órgãos estaduais de segurança quanto às denúncias que nos chegam.