JURÍDICO ASFUNRIO INFORMA:

DIVÓRCIO DIRETO – Com a Emenda Constitucional nº 66 de 14/07/2010, hoje é possível que o divórcio direto seja requerido a qualquer tempo. É importante esclarecer que esta Emenda Constitucional objetiva alterar apenas o art. 226, § 6º da Constituição Federal, e, a norma infraconstitucional que trata da matéria atualmente é o Código de 2002, e não mais a Lei 6.515/77, a chamada Lei do Divórcio. Desta forma, a norma que deverá ser alterada para se adequar a Constituição será o Código Civil, e não mais a Lei do Divórcio.

Assim, acabam os prazos antes exigidos para separação e o divórcio, através do judiciário ou do cartório. Antes, era necessária a comprovação de pelo menos 1 (um) ano de separação formal, ou seja, o fim da vida em comum, no caso de pedido de separação ou 2 (dois) anos, quando o pedido era o divórcio direto.

Ainda tinha o prazo de 1 (um) ano comprovados de separação para que fosse possível a convolação em divórcio do casal. Esta recente medida vale para os divórcios consensuais ou litigiosos, procedidos pela via judicial ou pelos cartórios. Com isso, um casal que já está separado pode pedir o divórcio de imediato, não importando o tempo da separação.

No entanto, nada mudou em relação à contratação de advogado, que continua sendo necessária para a realização do divórcio, tanto judicial como através do cartório. Aproveitamos para esclarecer que somente pode desfrutar da via cartorária para se divorciar o casal que não possui filhos menores. Contudo, já podem aproveitar o benefício da nova emenda constitucional acionando o judiciário de imediato. No caso de separação litigiosa, somente será possível perante o judiciário.