Prefeitura anuncia Transparência Carioca

Entre as novas leis, criação da Ficha Limpa municipal e o cargo de Corregedor Geral

Autor: Texto: Flávia David / Fotos: JP Engelbrecht

Ao regulamentar a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527), sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, a Prefeitura do Rio lançou, nesta terça-feira, um pacote de leis, que determinam as regras de conduta dos agentes públicos, o Transparência Carioca. A nova determinação federal regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Paralelamente ao pacote, entrou no ar nesta terça-feira o site Transparência Carioca (www.transparenciacarioca.rio.gov.br), onde a população terá acesso a documentos públicos, bem como a informações a respeito da conduta ética dos agentes públicos, sobre orçamentos e políticas públicas, transparência fiscal e transparência olímpica.

Durante a apresentação, o secretário da Casa Civil destacou a importância do site, bem como o pioneirismo da Prefeitura do Rio de se criar um instrumento de fiscalização de seus novos servidores:

- Posso dizer que o site agrupa todas as informações referentes a licitações, editais, atas, catálogos de material e de serviços e pregões. Enfim, é uma ferramenta que tornará mais fácil o acompanhamento dos entes públicos pela população. Trata-se de um esforço para organizar todas essas informações. Além disso, a Prefeitura do Rio sai na frente ao aprovar a nova Ficha Limpa. Temos visto as medidas de Ficha Limpa valerem para políticos, cargos em comissão e gestores públicos. Mas será a primeira vez no país em que ela valerá para aquele que pretende se tornar um servidor público - afirmou Pedro Paulo.

Outro destaques do Transparência Carioca é a extensão do Regime Ficha Limpa para aqueles que pretendem se tornar servidores públicos. A partir de agora, durante o processo do concurso público, e antes que o funcionário tome posse, deverá ser comprovada a sua idoneidade. Destacam-se também a implantação do canal “1746 Denúncias”, onde profissionais devidamente treinados receberão denúncias de corrupção ou má conduta de servidores públicos, e a criação do cargo de Corregedor Geral do Município, que terá amplo poder de acesso a denúncias e inquéritos.

- O Corregedor vai atuar acima dos secretários, como guardião da ética, da moralidade e da conduta, seja do primeiro escalão do governo como dos servidores. Ele terá acesso imediato a qualquer documento e poderá recomendar, por exemplo, a demissão de servidores e a exoneração de gestores. Enfim, o Corregedor vai atuar em todo o conjunto de normas da prefeitura em relação a condutas inadequadas, com atenção especial ao enriquecimento sem justificativa, que será acompanhado através de informes anuais de rendimento - acrescentou o secretário.

Além disso, um dos maiores ganhos para a população com a criação da Lei de Acesso às Informações, segundo o secretário da Casa Civil, é que será estabelecido prazo para que os documentos sejam tornados públicos:

- As informações deverão ser disponibilizadas em até 20 dias a contar da data de solicitação. E o 1746 representa a garantia de que este prazo será respeitado. Por isso, vamos transformar esta plataforma de serviço para que sirva de fonte de consulta da população. As equipes estão sendo treinadas para que este serviço, que entrará em vigor a partir de 1º de junho - disse.

A Lei de Acesso à Informação Pública também determina a criação da Comissão de Reavaliação de Informações do Município do Rio de Janeiro (CORE-RJ), a ser formada por representantes das secretarias municipais da Casa Civil e de Administração, da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro. Além disso, uma quinta pessoa será indicada pelo prefeito Eduardo Paes. O grupo será responsável, entre outras atribuições, por avaliar o recurso de sigilo de determinado documento requerido pelo cidadão.

- A Lei prevê a classificação dos documentos públicos como Ultra Secretos, Sigilosos, Reservados e de Livre Acesso. Caso um documento seja considerado reservado, o cidadão que o solicitou terá direito a recorrer. E o recurso será avaliado por esta comissão - esclareceu Pedro Paulo Carvalho.

O anúncio da LAI foi acompanhado pelo Procurador-Geral do Município, Fernando Dionísio, pelo Controlador-Geral do Município, Antônio Cesar Cavalcanti, e também pelo secretário municipal de Administração, Paulo Jobim Filho.

Fonte: www.rio.rj.gov.br