Posse de Guaraná no TCM deve parar na Justiça

O presidente da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon), ministro Marcos Bemquerer Costa, vai entrar na Justiça contra a nomeação, ontem, do vereador Luiz Guaraná para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Município (TCM). Ele alega que a Câmara de Vereadores aprovou uma lei, em julho, para fazer uma indicação política no lugar de uma técnica, o que seria inconstitucional.

Pela Constituição, os tribunais de contas de estados e municípios precisam seguir o modelo do Tribunal de Contas da União (TCU), com quatro indicados do Legislativo e três do Executivo. Desses últimos, dois precisam ser técnicos: um procurador e um auditor.

No entanto, uma lei orgânica do vereador Zico (PTB), do dia 16 de julho deste ano, determina uma ordem para as nomeações, começando por dois nomes indicados pela Câmara. A Casa, ao indicar Luiz Guaraná, ignorou que o tribunal já tem seus quatro integrantes do Legislativo, como determina a Constituição. Assim, ele se torna o quinto conselheiro escolhido pelos vereadores. Ao passo que há apenas dois indicados pelo Executivo — e nenhum é técnico.

— Esse posto (do Guaraná) deveria ser ocupado por um auditor de carreira — diz o presidente da Audicon.

O presidente do Tribunal de Contas do Município, Thiers Vianna Montebello, afirma que se a lei é inconstitucional ou não, é a Justiça que deve decidir. Ele argumenta que, com a nova norma municipal, o TCM terá a composição que manda a Constituição em cerca de um ano e meio. Nesse período, quatro conselheiros deverão se aposentar e serão substituídos conforme a nova lei (confira o quadro abaixo).

O Tribunal de Contas do Rio nunca teve os quadros técnicos (auditores e procuradores). Os três postos de auditores do Rio estão abertos porque, segundo Thiers, só uma pessoa passou no concurso do ano passado e deixou o cargo uma semana após tomar posse por motivos pessoais.

A presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas, Lucieni Pereira, também é contra a nomeação. Ela alega que Guaraná não comprovou conhecimento para o cargo. Os vereadores só elogiaram o indicado durante a sessão de sabatina.