Pezão pede R$ 11,7 bi ao TJ para Rio Previdência e precatórios

Com os cofres do estado vazios, o governador Luiz Fernando Pezão, do PMDB, aposta todas as suas fichas em convênio com o Judiciário para pagar a folha de pagamento dos 260 mil inativos e pensionistas do Rio Previdência e arcar com custos de precatórios — ações perdidas pelo Executivo na Justiça. Para impedir o colapso das finanças, ele apresentou projeto aos desembargadores do Órgão Especial para usar pelo menos R$ 11,7 bilhões dos R$ 16,84 bilhões do Fundo de Depósito Judicial. O valor garante o pagamento de ações judiciais, como a coluna ‘Justiça e Cidadania’ publicou com exclusividade na terça-feira.

A decisão da Corte sobre o pedido de empréstimo será votada pelos 25 desembargadores mais antigos do tribunal dia 9 de março. A recomposição dos valores seria feita pelo estado, a partir de 2019. Segundo o secretário da Casa Civil, Leonardo Espínola, o rombo no Rio Previdência é estimado em R$ 5 bilhões. “Fizemos um estudo nos últimos dez anos e percebemos que a verba do fundo só aumenta. Ainda deixaríamos mais de R$ 5 bilhões. Não há o menor risco de o ganhador de uma ação não receber”, afirmou.

O baque nas contas do governo é resultado da queda na arrecadação dos royalties do petróleo. “Nenhum estado sofre como o Rio. Somos responsáveis por 82% da produção nacional”, explicou Espíndola. Durante a reunião com os desembargadores segunda-feira, no Órgão Especial, a portas fechadas, Pezão deixou claro que, sem a ajuda do Judiciário, as contas do estado não fecham.

Para convencer os magistrados, Pezão foi acompanhado do Secretário de Fazenda, Júlio Bueno; do secretário de Governo, Paulo Melo; do presidente do Tribunal de Contas, Jonas Lopes; do procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira; e do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, do PMDB. Em nota, a assessoria do presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, informou que o desembargador não pode falar sobre o assunto porque participará da votação. Nos bastidores, muitos magistrados estão em dúvida. A preocupação é com a recomposição da verba. Mas Pezão está negociando com quem apresenta resistência. Espínola aposta na aprovação: “Os poderes são independentes. Mas o nível de convencimento é alto.”

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Liberação depende da Alerj

Para liberar verba do Fundo de Depósito Judicial, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça precisa aprovar a medida. Só então, o Executivo e o Judiciário enviarão em conjunto projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa. Como guardião dos recursos, o TJ é considerado peça-chave nessa operação financeira.

Há litígio sobre o assunto no Paraná e no Pará. A questão está no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto o Judiciário afirma que a questão fere a sua autonomia, o Executivo sustenta que não. Mas ainda não há decisão da Corte. “O ideal é que Executivo e Legislativo entrem em um acordo”, explicou o advogado Luiz Paulo Viveiro de Castro, especialista em Direito Público.

Fundo já foi usado antes

Esta não é a primeira vez que o estado recorre ao judiciário para usar o fundo de depósito judicial. A utilização da verba para pagar precatório foi possível em função da Lei Complementar 147, de 27 de junho, de 2013. A dívida total do Executivo de R$ 3,7 bilhões foi zerada. Sete mil e quinhentos e nove credores foram beneficiados. Eles estavam há 13 anos à espera do pagamento. “Isso foi uma vitória”, afirmou o secretário da Casa Civil, Leonardo Espínola. Mas os recursos ainda não foram devolvidos aos cofres da Justiça.

Segundo Espínola, nos últimos dez anos, o fundo de depósito judicial só aumentou. Em 2014, o valor era de R$ 15,17 bilhões. Este ano, pulou para R$ 16,84 bilhões, um aumento de mais de R$ 1 bilhão. “Percebemos que entra muito mais dinheiro do que sai”, explicou Espínola. Pelos cálculos do Tribunal de Justiça, 30%, ou seja, R$ 5 bilhões nunca são sacados.

Em abril do ano passado, por exemplo, a então presidente do tribunal, Leila Mariano, anunciou que um quase bilionário ainda não identificado, tinha crédito de R$ 800 milhões. Na ocasião, o afortunado era um dos que não reivindicaram um total de R$ 4, 9 bilhões. “Há ainda juros e correções monetárias que também não são retiradas”, exemplificou Espínola.

Fonte: O Dia