Foi riquíssimo o Seminário sobre o PAC e a Saúde: veja abaixo o documento que produzimos!

Temos que esclarecer que, como o evento foi convocado de forma tripartite (Governo, Conselho Nacional de Saúde e ABRASCO), o relatório final oficial ficou um pouco ajustado aos trâmites do Ministério da Saúde.

No entanto, tendo em vista a riqueza das discussões, Lia Giraldo e eu resolvemos enviar para as listas do FBOMS e da RBJA a versão não oficial, de cuja elaboração participamos na relatoria, por atender melhor à perspectiva do movimento social.

Neste sentido, assumimos esta iniciativa como participantes do evento, sem nenhum caráter de representação, com o objetivo de tornar alguns aspectos mais claros e que são fiés ao que foi debatido.

Nosso desejo é que estas questões sejam veiculadas nas Conferências de Saúde, da Cidade e do Meio Ambiente, além de nossas redes: contamos com vcs!

Abraço forte,
Raquel Rigotto e Lia Giraldo

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PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE NO PAC

SEMINÁRIO SOBRE SAÚDE AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR E SUAS INTERFACES COM O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC

O Seminário, realizado em Brasília, nos dias 25 a 27 de setembro de 2007, para refletir sobre a Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador no contexto do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal - PAC, foi promovido pelo Grupo Temático de Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva - ABRASCO; áreas de Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Vigilância à Saúde – SVS/MS e do Conselho Nacional de Saúde – CNS, por meio da Comissão Intersetorial de Saneamento e Meio Ambiente - CISAMA.

Com o objetivo de melhor conhecer o PAC, a Secretaria Geral da Presidência da República apresentou o conjunto de medidas administrativas e jurídicas que visam "remover os obstáculos ao crescimento", bem como os três eixos de infra-estrutura – logística (rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, etc); energética ( geração e transmissão de energia hidrelétrica, petróleo, gás natural e combustível renovável); social urbano (habitação, saneamento, luz para todos, recursos hídricos e metrôs). São ao todo 3.212 ações distribuídas em todo o país, com recursos da ordem de 503,9 bilhões de reais entre 2007 e 2010.

A análise deste Plano foi realizada por diferentes expositores <!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->, na perspectiva da sustentabilidade sócio-ambiental. Foi considerado que o PAC está centrado num "crescimentismo" que não responde a um projeto de nação que enfrente os desafios sociais e ambientais, de forma não excludente, democrática e justa, protegendo os mais vulneráveis. Submete-se a uma lógica injusta no contexto internacional, e aos interesses do capital privado, viabilizando, com recursos públicos, a expansão do agronegócio, da cadeia do ferro-aço e da bauxita-alumínio – eletro-intensivas, para exportar commodities, não priorizando o mercado interno. Numerosos projetos setoriais incidem sobre o território, de maneira desintegrada, lembrando ciclos já vividos de crescimento rápido no país, acompanhados de concentração de renda, uso intensivo de recursos naturais, reprodução de desigualdades regionais e sociais, e seguidos de colapso econômico, social e ambiental.

Ao analisar os diversos projetos de usinas hidrelétricas, foi enfatizado que o Relatório da Comissão Mundial de Barragens, em 2001, concluiu que as grandes barragens fracassaram na produção de eletricidade, na irrigação e na regulação de cheias; tiveram custos sempre maiores que o previsto; causaram enormes impactos ambientais e sociais não mitigados, atingindo principalmente indígenas e outros grupos étnicos; deslocaram mais de 40 milhões de pessoas no mundo, e estão emitindo gases de efeito estufa. Vários são os impactos sobre a saúde: o afluxo de trabalhadores barrageiros e a maior circulação de equipamentos e caminhões levaram a novas doenças, inclusive as sexualmente transmissíveis e outras infecciosas; sofrimento psíquico e estresse social – especialmente em idosos; o comprometimento da segurança alimentar, entre outros.

Na abordagem dos agrocombustíveis, foi evidenciada a acelerada expansão da área plantada com a monocultura da cana, refletindo sobre a produção e o preço de alimentos. À concentração de terra e capital, associa-se a exploração do trabalho – penoso e extenuante – de migrantes (mal) pagos por uma crescente produtividade imposta, que já levou vários à morte, além das lesões osteomusculares e das intoxicações por agrotóxicos. A contaminação atmosférica pelas queimadas, do solo e da água por vinhoto e agrotóxicos – inclusive do aqüífero Guarani, o elevado consumo de água na produção do etanol, a degradação do solo e a redução da biodiversidade são impactos ambientais a serem considerados.

A proposta de transposição do rio São Francisco – incluída no eixo social-urbano, foi contrastada com o estudo feito pela Agência Nacional de Águas, que mostra que, com a metade dos recursos destinados à transposição, se investidos na construção de adutoras, poderia-se abastecer três vezes mais pessoas. A estas iniciativas podem somar-se a interligação de bacias, cisternas de água de chuva, dessalinização, uso da água do subsolo, reuso de águas servidas, gerenciadas para as necessidades do povo. Já as águas da transposição destinam-se basicamente ao grande capital, consignado na fruticultura, na carcinicultura e na siderurgia – todas para exportação. Reconhece-se, entretanto, que a revitalização do rio será favorecida pelos investimentos em saneamento em sua calha.

Quanto aos recursos previstos para o saneamento – 40 bilhões de reais nos quatro anos - ressaltou-se que jamais o setor foi beneficiado com tal volume na história do país. Coloca-se, entretanto, o desafio da regulação, da gestão e fiscalização, da qualidade das soluções técnicas, da articulação com outras intervenções nos territórios urbanos e rurais, e do controle social da aplicação dos recursos, num setor marcado por práticas de corrupção.

Após ouvir e debater os eixos principais do PAC, apresentados em mesas redondas, os participantes discutiram em grupos e em plenária as questões relativas à saúde ambiental e do trabalhador no contexto do PAC, bem como as ações necessárias para garantir o direito à saúde, a serem desencadeadas no âmbito do Estado; dos movimentos sociais e da academia.

Considerando a magnitude do PAC em seus aspectos econômicos e de potenciais impactos debateu-se a necessidade de uma agenda no campo da saúde ambiental e da saúde do trabalhador, de caráter orientador de curto e médio prazo, que possibilite a construção de um processo de sustentabilidade sócio-ambiental no PAC.

É de fundamental importância a contextualização do debate no âmbito das políticas públicas e em especial do Sistema Único de Saúde, onde verifica-se a necessidade de reconhecer as vulnerabilidades do Estado brasileiro, incluindo o caráter neoliberal da globalização vigente e o processo de reestruturação da economia, delineando um modelo de desenvolvimento gerador de transformações sócio-ambientais que pressionam a saúde das populações e seus territórios de desenvolvimento humano para as atuais e futuras gerações.

Em decorrência, há tensões entre os setores econômicos e sociais do governo e os interesses populares frente às prioridades definidas no PAC. No entanto, nos dispositivos constitucionais, o Estado tem claras responsabilidades em garantir a saúde de todos e o meio ambiente equilibrado. No seio destas contradições e conflitos de interesses é urgente se criar competências locais, especialmente nas áreas de intervenção do PAC, segundo uma agenda propositiva, que possibilite atuação na fase de elaboração dos projetos e durante sua implementação, como também a posteriori, por meio de monitoramento permanente.

Segundo os preceitos da saúde pública, estabelecidos nos artigos 196 e 200 da Constituição Federal de 1988, é necessária atuação integrada na promoção, proteção e recuperação da saúde e na prevenção de situações de risco, incluindo as condições de trabalho e ambientais. Neste sentido observa-se que o setor saúde pouco tem avançado nas práticas de saúde que garantam o princípio da integralidade. Na vigência do PAC, esta questão necessita ser finalmente enfrentada, enquanto oportunidade de retomada do processo de Reforma Sanitária em seu dinamismo e profundidade.

Incorporar o princípio da precaução e o de responsabilidade sócio-ambiental nos projetos previstos no PAC são requisitos fundamentais a serem exigidos, no sentido de evitar e minimizar danos à saúde e ao ambiente nos atuais projetos previstos pelo PAC. No entanto, não há menção destas medidas e nem de recursos para tal no PAC.

É fundamental reconhecer e superar as vulnerabilidades institucionais, ambientais, de saúde e de conhecimentos para induzir o fortalecimento das instâncias públicas e das redes sociais.

A inserção da cidadania nos processos decisórios das políticas públicas tem se confrontado com práticas políticas de clientelismo, patrimonialismo, paternalismo, corrupção e aparelhamento do Estado, e ainda, com processos corporativistas decorrentes. Entretanto, há dinâmicas resistências de grupos sociais que formulam outros projetos para seus territórios e lugares de vida, os quais, no entanto, não têm sido suficientemente considerados nos processos de tomada de decisão.

A baixa escolaridade, a falta de publicização de informações sobre as implicações das intervenções sobre o território e a despolitização social colaboram também com a ideologia alienante e fatalista dominante, que desfavorecem o desvelamento das nocividades presentes em diversos processos produtivos/padrões de consumo, dificultando a emancipação e organização social em favor da proteção da saúde e do meio ambiente.

Diversos cenários podem ser construídos, com base nas experiências passadas e também com dados sócio-ambientais atuais, bem como medidas preventivas devem ser imediatamente desencadeadas. Deve-se considerar o contexto da implementação do PAC como um estado de alerta para as instituições públicas responsáveis pela proteção da saúde e do ambiente. O bônus e o ônus dos empreendimentos geram iniqüidades sociais e de gênero que se expressam nos territórios impactados. O conceito de justiça ambiental é um componente a ser introduzido no PAC. Isto é, acesso igualitário aos recursos naturais e aos benefícios do desenvolvimento e a participação nos processos de tomada de decisão.

A produção de conhecimento, com autonomia é um requisito fundamental para que a ciência possa cumprir seu papel no processo de desenvolvimento social e humano. As instituições públicas de ensino e pesquisa devem honrar seu compromisso com o pensamento crítico e a favor da emancipação social.

A vigilância em saúde necessita de uma profunda reformulação na sua prática tradicional, que é fragmentada e setorial, para uma verdadeira vigilância da saúde, caracterizada pela integralidade das ações, mediante processos intersetoriais, interdisciplinares e participativos, superando a verticalidade e fortalecendo a horizontalidade das ações no território, onde se processam as dinâmicas das lógicas da sociedade e da natureza.

De modo geral, é premente a construção de agendas específicas no âmbito do Estado, dos movimentos sociais e das instituições acadêmicas (segmentos participantes do seminário) que possibilitam abordagens integradas para os problemas de saúde frente às situações de risco emanadas dos processos produtivos, superando-se assim antigas dicotomias, atitudes autoritárias e desarticulações incansavelmente diagnosticadas.

PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO

Ampliar o debate democrático na sociedade sobre o modelo de desenvolvimento para o país. Debater os empreendimentos nos locais de intervenção, com amplo processo de informação e com abertura para o contraditório;

Dotar o planejamento das intervenções e das políticas públicas de visão territorial integrada;

Mapear os empreendimentos previstos pelo PAC nos territórios de intervenção e indicar as situações de risco e vulnerabilidades sociais, ambientais, institucionais e de conhecimento. Promover estratégias e ações para superação das vulnerabilidades e situações de risco diagnosticadas na direção da proteção da saúde e do meio ambiente;
Disponibilizar os bancos de dados e torná-los inteligíveis para pesquisadores, técnicos, profissionais de saúde, movimentos sociais e cidadãos, que possibilitem a participação e o conhecimento no planejamento; nas fontes de financiamento e na execução das obras previstas no PAC;

Promover a articulação intersetorial na execução e monitoramento dos projetos mediante diretrizes de governo e garantidas por medidas gerenciais integradas, avaliadas segundo indicadores adequados;

Nos três níveis de governo, os setores da saúde, meio ambiente, infra-estrutura, trabalho/emprego, previdência social, agricultura e educação devem estar estruturados para atender integradamente à saúde dos trabalhadores e das populações que sofrem o impacto de empreendimentos produtivos ou obras de infra-estrutura;

Internalizar os custos sociais e ambientais no financiamento dos projetos e nos custos da produção, sem transferência para a sociedade, alocando recursos do setor privado para o público nos locais de intervenção, para garantir uma eficaz atenção à saúde das populações ali localizadas;

Respeitar a deliberações dos comitês de bacia, dos conselhos de saúde e outros. Cobrar o cumprimento das resoluções das conferências de saúde;

Fomentar linhas de pesquisa de interesse social mediante os fundos setoriais com prioridades definidas pelo setor público e com controle social;

Ampliar e fortalecer os quadros de profissionais públicos nas ações do estado na garantia da saúde e do meio ambiente com qualidade, especialmente nos locais de intervenção do PAC. Promover concursos públicos e de capacitação para que as ações desenvolvidas sejam qualificadas;

Suspender os subsídios aos empreendimentos privados, ao invés de abrir mão dos impostos em prejuízo das políticas públicas;

Os processos licitatórios das obras devem especificar os cuidados com o ambiente e a saúde do trabalhador e de outros grupos populacionais vulneráveis. A mesma preocupação deve estar presente nos financiamentos pelos Bancos Estatais;

O licenciamento ambiental deve internalizar os aspectos de saúde no contexto do trabalho e sócio-ambiental e de suas vulnerabilidades e deve ser realizado mediante competência técnica, supervisionada pelo Estado, com transparência metodológica e acessível ao controle social;

A realização de audiências públicas deve ser dotada de metodologias que garantam ampla informação prévia aos segmentos sociais interessados e medidas que favoreçam a participação especialmente dos possíveis atingidos, bem como o cuidado na escolha de data e local de realização que sejam facilitadores da participação social.

PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

Assim, para construir a sustentabilidade no PAC há que se fortalecer as iniciativas sociais por meio de processos de indução e de respeito às instâncias organizativas da sociedade, coibindo as práticas de cooptação das organizações que representam os interesses comuns dos diversos grupos sociais. A constituição de redes locais, nacionais e internacionais é um caminho privilegiado de empoderamento e deve ser fomentada;

Incluir as questões de gênero, étnica, geracional e de justiça ambiental nas políticas públicas.

Os conselhos de saúde devem participar ativamente na discussão sobre medidas de prevenção e compensatórias nos projetos do PAC para o fortalecimento do SUS e do próprio controle social. Bem como a participação efetiva nos processos de licenciamento e de audiências públicas;

Cobrar educação permanente dos conselheiros em todos os níveis;

Lutar por aprimorar os instrumentos de participação; de informação e humanização dos serviços de saúde;

Exigir Termos de Ajustamento de Conduta mediados pelos Ministérios Públicos Federal, Estaduais e do Trabalho;

Acionar os Tribunais de Conta dos Estados e da União para avaliar a efetividade das ações de proteção da saúde e do meio ambiente.

PROPOSIÇÕES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA

Verifica-se a necessidade do fortalecimento da autonomia universitária e dos institutos de pesquisa públicos e de se frear a crescente influência do financiamento direto por empresas para as pesquisas e formação de pós-graduação.

Os fundos setoriais devem financiar projetos de pesquisa de interesse social, segundo prioridades definidas pelo Estado com transparência e controle social;

As instâncias colegiadas (Ex. CTNBio; CONAMA) que incorporam representantes da academia devem funcionar eticamente, com independência e sem pressão dos setores econômicos;

O componente da inovação tecnológica deve ser ressignificado à luz de tecnologias favorecedoras da saúde e da qualidade ambiental. Toda tecnologia que contraria estes objetivos não pode ser desenvolvida nas universidades ou institutos públicos. Os conselhos e comitês de ética devem estar atentos para estes aspectos (relevância social da pesquisa). A ciência produzida nestas organizações deve ser a de uma ciência cidadã;

A academia deve engajar-se na educação popular mediante projetos de indução e de extensão universitária que respeitem o saber popular e, também na formação de competências para os profissionais do setor público;

Desenvolver indicadores que permitam avaliar os impactos dos projetos previstos no PAC sobre a saúde das populações e os ambientes de intervenção. Incorporar a percepção social nesses estudos e pesquisas;

Constituir-se como instância consultiva à disposição da sociedade nos processos de licenciamento ambiental, no monitoramento das intervenções e para avaliar os impactos do PAC.

Recomenda-se que este Relatório seja levado à Presidência da República e ao Ministro da Saúde, divulgado para mídia, a todos os delegados da 13ª. Conferência Nacional de Saúde; CNS, CONASS, CONASEMS, ABRASCO, CEBES e para todos os participantes desse seminário e suas redes.

Este seminário apoiou a recomendação do CNS No. 005, de 13 de setembro de 2007 sobre o PAC.

Brasília, 27 de setembro de 2007