Como todos sabem o Processo com o recurso da PGM contra a Lei 2008/93, está no STF desde AGOSTO/2000, e ficou 7 (SETE) anos na “gaveta” do antigo Ministro-Relator, que se aposentou e não chegou a relatar o seu “Parecer”.

O processo foi redistribuído em 06/09/07 para o novo Ministro-Relator e já completou o seu primeiro ano de “Gaveta”, o que nos faz crer que haja um “lobby” contra a Lei 2008 e que o mesmo não morreu, mas continua bem vivo...

Coincidentemente, no final de Agosto houve uma “justa homenagem” na Câmara de Vereadores, onde o líder do governo ofereceu a Medalha Pedro Ernesto ao Economista Paulo Roberto Menezes Direito, irmão do atual Ministro Relator do processo.

Infelizmente, não soubemos do evento, para tentar desta feita, um contato direto com o Ministro Relator que esteve tão perto de nós, a quem não tivemos acesso quando nossa Comissão foi a Brasília...

Mas por outro lado, continuamos mandando recados e tentando sensibilizar o Ministro, de que nosso processo se trata de caso de repercussão geral e que afeta a vida de 3100 famílias de servidores públicos que estão aguardando seu ”Parecer” e o voto do Plenário do STF.

A Comissão no dia 10/09 realizou duas reuniões distintas, uma para assegurar no futuro o cumprimento da Lei 2008/93 e outra para tratar ainda no presente da implantação do REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Na reunião ocorrida com representantes do Governo, se abriu uma negociação sobre a Efetivação, onde a SMA propôs que seja enviado ao PREFEITO um Projeto de Lei efetivando os Celetistas a partir de agora, mas com todos os direitos assegurados.

Foi colocado pela Comissão que existe um passivo de triênios atrasados, licença especial vencidas, incorporação de DAS e diferenças de posicionamento entre empregos e cargos nas tabelas das categorias.

Foi discutida a possibilidade de negociação deste passivo, a exemplo do que houve com a dívida Lei 1016, que foi convertida em tempo de serviço para os servidores, sendo que a SMA ficou de elaborar o estudo do impacto financeiro daqui para a frente e o cálculo da dívida do passivo para cada servidor.

Ficou acertado que a Comissão irá se reunir de novo dia 17/09 com a Administração, para apreciar a MINUTA do PROJETO DE LEI e conhecer os demais detalhes e estudos financeiros que serão apresentados na reunião, e levados ao conhecimentos de todos em futura Reunião Geral dos Celetistas.

-> Leia aqui o recurso da pgm no stf

-> Leia aqui o visita do ministro direito Camara Veradores

Abraços a Todos

A COMISSÃO